Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 4.353, de 28 de dezembro de 1973DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 5.393, de 29 de dezembro de 1983DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Alterada pela
Decreto nº 7.899, de 14 de outubro de 1983PERMITE O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PELA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. – SANASA - CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 5.535, de 28 de dezembro de 1984DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 5.689, de 26 de junho de 1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES POR MEIO DE TÁXIS.
Alterada pela
Lei nº 5.902, de 30 de dezembro de 1987“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
Alterada pela
Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 6.028, de 20 de dezembro de 1988ALTERA A REDACAO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 5901, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 5626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 6.033, de 29 de dezembro de 1988DISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Alterada pela
Lei nº 6.035, de 02 de março de 1989ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 6.033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE "DISPOE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS".
Alterada pela
Decreto nº 9.800, de 27 de março de 1989INSTITUI DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DEVIDO NA FONTE - D.A.I.S.F.
Alterada pela
Lei nº 6.158, de 28 de dezembro de 1989REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.626 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ALTERADA PELA LEI Nº 5.901, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
Alterada pela
Lei nº 6.163, de 29 de dezembro de 1989DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 5626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 (DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS), COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEGISLACAO POSTERIOR.
Alterada pela
Lei nº 6.360, de 26 de dezembro de 1990ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990DISPOE SOBRE A TAXA DE COLETA E DESTINACAO DE LIXO.
Alterada pela
Decreto nº 10.451, de 27 de maio de 1991FIXA O NUMERO DE PARCELAS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 6.669, de 18 de outubro de 1991DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 5626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1985, ACRESCIDO PELA LEI Nº 6360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Regulamentada pela
Decreto nº 10.638, de 02 de dezembro de 1991REGULAMENTA O § 2º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 5626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, ACRESCIDO PELA LEI Nº 6360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 E ALTERADO PELA LEI Nº 6669, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Norma correlata
Lei nº 6.877, de 20 de dezembro de 1991ALTERA OS VALORES DAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECIDAS PARA OS SERVIÇOS DE DIVERSSÕES PÚBLICAS.
Alterada pela
Lei nº 6.893, de 24 de dezembro de 1991INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS), COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Alterada pela
Lei nº 7.216, de 05 de novembro de 1992DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 212 DA LEI Nº 5.626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985
Alterada pela
Lei nº 7.239, de 09 de novembro de 1992ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS)
Alterada pela
Decreto nº 11.114, de 10 de março de 1993FIXA O NUMERO DE PARCELAS PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterada pela
Decreto nº 11.113, de 10 de março de 1993FIXA O NUMERO DE PARCELAS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterada pela
Lei nº 7.606, de 09 de setembro de 1993REGULAMENTA O ARTIGO 159 DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS), ALTERADO PELA LEI Nº6.893, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE DISPOE SOBRE A REMISSAO TOTAL OU PARCIAL DO CREDITO TRIBUTARIO.
Alterada pela
Lei nº 7.761, de 29 de dezembro de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.986.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.446, de 31 de janeiro de 1994REGULAMENTA O ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.626 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO EXERCÍCIO DE 1994
Alterada pela
Decreto nº 11.572, de 21 de julho de 1994FIXA O NÚMERO DE PARCELAS PARA O RECOLHMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Alterada pela
Lei nº 8.017, de 01 de setembro de 1994DA NOVA REDACAO A ALINEA C DO INCISO I DO ARTIGO 239 DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.895, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.991.
Alterada pela
Lei nº 8.102, de 07 de dezembro de 1994ALTERA O ARTIGO 239, INCISO I E LETRA "B", INCISOS II, IV, X E PARAGRAFO 3º, DA NOVA DESIGNACAO AO INCISO IV, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE INCISO IX, POSTO QUE ESTAVA NA SEQUENCIA DO INCISO VIII POR LAPSO, TODOS DA LEI 6.895, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE ALTEROU A LEI 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).
Alterada pela
Lei nº 8.104, de 07 de dezembro de 1994INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) MODIFICADA PELA LEI Nº 360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Alterada pela
Lei nº 8.106, de 07 de dezembro de 1994ALTERA O ARTIGO 112 DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL), E ACRESCENTA AO MESMO DISPOSITIVO AOS PARAGRAFOS 1º E 2º.
Alterada pela
Lei nº 8.103, de 07 de dezembro de 1994REVOGA OS PARAGRAFOS 1º E 2º. SUBSTITUINDO-SE POR PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 151 DA LEI Nº 5.901, DE 12 DE JUNHO DE 1.987, QUE ALTEROU A LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).
Alterada pela
Lei nº 8.157, de 15 de dezembro de 1994INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).
Alterada pela
Lei nº 8.236, de 27 de dezembro de 1994INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, O PROGRAMA COMUNITARIO DE MELHORAMENTOS URBANOS (PROMURB), CUJA FINALIDADE E AMPLIAR A OFERTA DE PAVIMENTACAO, SANEAMENTO BASICO E SERVICOS CORRELATOS A POPULACAO.
Alterada pela
Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.708, de 12 de janeiro de 1995REGULAMENTA O ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.626 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL), NO EXERCICIO DE 1995, COM REDACAO DADA PELA LEI Nº 6.360 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990.
Alterada pela
Lei nº 8.712, de 26 de dezembro de 1995INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.990 (D.O.M. Nº 5.130 DE 31/12/1990) QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 35 E 148, DA LEI Nº5.626/85 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).
Alterada pela
Lei nº 8.721, de 27 de dezembro de 1995DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO).
Alterada pela
Lei nº 8.735, de 09 de janeiro de 1996ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº8.002, DE 11 DE AGOSTO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DE TAXAS, PREVISTO NO ARTIGO 111, ITENS 1 A 4, 6, 7, 9 A 11 DA LEI MUNICIPAL 5.626/85 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS), MODIFICADOS PELA LEI Nº6.893, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991.
Alterada pela
Lei nº 9.200, de 30 de dezembro de 1996DA NOVA REDACAO E ALTERA OS ARTIGOS 168 -INCISO II, ACRESCIDO DA LETRA "A" E 133 - INCISO II, ACRESCIDO DA LETRA "A" DA LEI Nº5.626 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.985, QUE INSTIUTIU O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, INSTITUINDO MULTA DIARIA PELO NAO RECOLHIMENTO DE OBRIGACOES TRIBUTARIAS NO PRAZO LEGAL, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Lei nº 9.289, de 10 de junho de 1997DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 239 DA LEI N°5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985(CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS), E REVOGA A LEI N° 6.895, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Alterada pela
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Regulamentada pela
Lei nº 9.577, de 18 de dezembro de 1997DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº5.626 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, LEI Nº8.230 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.994 E LEI Nº9.291 DE 10 DE JUNHO DE 1.997 QUE DISPOEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA.
Alterada pela
Lei nº 9.949, de 18 de dezembro de 1998DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE "DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Alterada pela
Lei nº 10.394, de 22 de dezembro de 1999ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Regulamentada pela
Decreto nº 13.338, de 28 de fevereiro de 2000REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, COM A REDACAO DADA PELA LEI Nº 10.394, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
Alterada pela
Lei nº 10.734, de 21 de dezembro de 2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 5626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE "DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Alterada pela
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO.
Alterada pela
Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Norma correlata
Lei nº 15.944, de 14 de agosto de 2020DISPÕE SOBRE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA REFERENTES ÀS ANÁLISES E LICENÇAS DOS PROJETOS E OBRAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DE COMPETÊNCIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.