Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO E ALTERA OS ARTIGOS 168 -INCISO II, ACRESCIDO DA LETRA "A" E 133 - INCISO II, ACRESCIDO DA LETRA "A" DA LEI Nº5.626 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.985, QUE INSTIUTIU O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, INSTITUINDO MULTA DIARIA PELO NAO RECOLHIMENTO DE OBRIGACOES TRIBUTARIAS NO PRAZO LEGAL, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 1996
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADORES APARECIDO DONIZETI DONAIRE, CARLOS SAMPAIO, FRANCISCO SELLIN E JOAO DIRANI.