Câmara Municipal de Campinas (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 5626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1985, ACRESCIDO PELA LEI Nº 6360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 1991
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 10.723, de 09 de março de 1992DETERMINA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS O NAO CUMPRIMENTO DA LEI N° 6.671 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 QUE CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.