Câmara Municipal de Campinas (SP)
DETERMINA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS O NAO CUMPRIMENTO DA LEI N° 6.671 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 QUE CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.669, de 18 de outubro de 1991DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 5626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1985, ACRESCIDO PELA LEI Nº 6360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Revoga a
Lei nº 6.671, de 21 de outubro de 1991CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.