Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO A ALINEA C DO INCISO I DO ARTIGO 239 DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.895, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.991.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 1994
Autoria: Camara Municipal - CMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Altera a
Lei nº 6.895, de 27 de dezembro de 1991DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 239 DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS).
Revoga a
Lei nº 7.587, de 24 de agosto de 1993AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE AS CONSTRUCOES (ISS-CONSTRUCAO),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.