Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE AS CONSTRUCOES (ISS-CONSTRUCAO),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 1993
Autoria: Donizeti Donaire
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.273, de 10 de setembro de 1993REGULAMENTA À LEI Nº 7.587 DE 24 DE AGOSTO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Revogada pela
Lei nº 8.017, de 01 de setembro de 1994DA NOVA REDACAO A ALINEA C DO INCISO I DO ARTIGO 239 DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.895, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.991.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.