Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA À LEI Nº 7.587 DE 24 DE AGOSTO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 7.587, de 24 de agosto de 1993AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE AS CONSTRUCOES (ISS-CONSTRUCAO),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.