Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA OS VALORES DAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECIDAS PARA OS SERVIÇOS DE DIVERSSÕES PÚBLICAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1991
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.