Câmara Municipal de Campinas (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 212 DA LEI Nº 5.626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 9.577, de 18 de dezembro de 1997DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº5.626 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, LEI Nº8.230 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.994 E LEI Nº9.291 DE 10 DE JUNHO DE 1.997 QUE DISPOEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.