Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O § 2º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 5626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, ACRESCIDO PELA LEI Nº 6360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 E ALTERADO PELA LEI Nº 6669, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.