Câmara Municipal de Campinas (SP)
FIXA O NUMERO DE PARCELAS PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Altera a
Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Altera a
Lei nº 7.239, de 09 de novembro de 1992ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.