Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2001
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Altera a
Decreto nº 10.399, de 03 de abril de 1991DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS EM 1.989.
Altera a
Lei nº 7.778, de 08 de março de 1994AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE IPTU AOS DEFICIENTES QUE TENHAM UM SÓ IMÓVEL E RESIDAM NO LOCAL.
Altera a
Lei nº 7.968, de 18 de julho de 1994AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTROPICAS QUE LOCAM O IMOVEL DE SUA SEDE.
Altera a
Lei nº 8.269, de 09 de janeiro de 1995DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU A FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANCAS A ADOLESCENTES.
Norma correlata
Lei nº 8.722, de 27 de dezembro de 1995AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE REVITALIZACAO DA AREA CENTRAL, BEM COMO DISPOE SOBRE A ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS INTERESSADOS QUE PARTICIPEM DO PROGRAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 8.722, de 27 de dezembro de 1995AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE REVITALIZACAO DA AREA CENTRAL, BEM COMO DISPOE SOBRE A ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS INTERESSADOS QUE PARTICIPEM DO PROGRAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 8.906, de 31 de julho de 1996DECLARA A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS-COHAB/CAMPINAS, DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A ISENCAO DE PAGAMENTOS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPENSAS ADMINISTRATIVAS POR SERVICOS INTERNOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 9.214, de 13 de janeiro de 1997AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICIPIO COM FINALIDADE DE EXECUCAO DE OBRAS, PINTURA E INSTALACAO DE PLACAS EM VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 9.214, de 13 de janeiro de 1997AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICIPIO COM FINALIDADE DE EXECUCAO DE OBRAS, PINTURA E INSTALACAO DE PLACAS EM VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 9.437, de 24 de outubro de 1997CONCEDE ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), DAS TAXAS DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE LIXO E DE COMBATE E PREVENCAO DE SINISTROS AOS IMOVEIS CEDIDOS, A TITULO GRATUITO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Altera a
Lei nº 9.437, de 24 de outubro de 1997CONCEDE ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), DAS TAXAS DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE LIXO E DE COMBATE E PREVENCAO DE SINISTROS AOS IMOVEIS CEDIDOS, A TITULO GRATUITO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Norma correlata
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Altera a
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Altera a
Lei nº 9.903, de 09 de novembro de 1998ESTABELECE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU A SE EXPANDIR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998DISPOE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DE TERRENOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M2 DE CONTRUCAO, TABELAS DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TABELAS DE CLASSIFICACAO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Suplemento em arquivo anexo)
Altera a
Lei nº 10.390, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS TOMBADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Norma correlata
Lei nº 10.390, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS TOMBADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 10.386, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A EX-COMBATENTES E VIUVAS DE EX-COMBATENTES.
Norma correlata
Lei nº 10.391, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS PREJUDICADOS POR CALAMIDADE PUBLICA.
Revoga a
Lei nº 10.387, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Altera a
Lei nº 10.391, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS PREJUDICADOS POR CALAMIDADE PUBLICA.
Norma correlata
Lei nº 10.399, de 28 de dezembro de 1999CONCEDE ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS NAS CONDICOES QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 10.399, de 28 de dezembro de 1999CONCEDE ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS NAS CONDICOES QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 1999ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.927, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M2 DE CONSTRUÇÃO, TABELAS DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
Lei nº 11.469, de 14 de janeiro de 2003REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 11111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.988, de 01 de junho de 2004CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E EMOLUMENTOS QUE ESPECIFICA PARA PROJETOS E CONSTRUCOES INSERIDOS EM PROGRAMAS DE MORADIAS POPULARES.
Alterada pela
Lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004ALTERA A LEI Nº 9.927, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DISPOE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M2 DE CONSTRUCAO, TABELAS DE DESCONTOS, TABELAS DE CLASSIFICACAO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" E LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
Alterada pela
Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Regulamentada pela
Decreto nº 15.358, de 28 de dezembro de 2005REGULAMENTA A LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, ALTERADA PELA LEI Nº 12.176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 E PELA LEI Nº 12.445, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Alterada pela
Lei nº 12.514, de 31 de março de 2006ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008REGULAMENTA A LEI N. 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, ALTERADA PELAS LEIS Nº 12.176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; Nº12.445, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005; Nº12.514, DE 31 DE MARCO DE 2006 E Nº 13.209, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Alterada pela
Lei nº 13.520, de 30 de dezembro de 2008ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Lei nº 13.764, de 23 de dezembro de 2009ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Lei nº 13.893, de 27 de julho de 2010ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Lei Complementar nº 71, de 26 de maio de 2014ALTERA A LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
Lei nº 14.951, de 18 de dezembro de 2014PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NOS §§ 2° E 4° DAS DISPOSICOES GERAIS SOBRE AS ISENCOES DA LEI N° 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Alterada pela
Lei Complementar nº 106, de 28 de maio de 2015ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 144, de 03 de março de 2016ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Regulamentada pela
Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS IMOBILIARIAS DO EXERCICIO CORRENTE E DOS EXERCICIOS RETROATIVOS, E SOBRE A CONCESSAO DE DESCONTOS PARA AS HIPOTESES DE PAGAMENTO A VISTA E POR ADIMPLENCIA
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 181, de 11 de outubro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 181, de 11 de outubro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU”, O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E O ART. 5º DA LEI Nº 13.083, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Alterada pela
Lei nº 15.839, de 28 de novembro de 2019ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 16.057, de 03 de dezembro de 2020ALTERA O § 2º E ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 16‑A DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 316, de 18 de novembro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 320, de 09 de dezembro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 377, de 29 de novembro de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 393, de 23 de dezembro de 2022ALTERA O INCISO V DO ART. 4º DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU".
Alterada pela
Lei nº 16.348, de 26 de dezembro de 2022ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO IV DO ART. 4º DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
Lei Complementar nº 512, de 23 de dezembro de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; DA LEI Nº 6.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO" E DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI".
Alterada pela
Lei Complementar nº 572, de 30 de dezembro de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: ALTERADA PELAS LEIS 11469/2003, 11988/2004 E 12176/2004. ARTS. 33 A 35 REVOGADOS PELA LEI 12445/2005. REGULAMENTADA PELO DECRETO 15358/2005. ARTIGO 16A ALTERADO PELA LEI 12514/2006. TEXTO CONSOLIDADO DOM DE 23/01/2008, PP. 1-11.