Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS PREJUDICADOS POR CALAMIDADE PUBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 1999
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 7.467, de 16 de março de 1993AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE IPTU RESIDENCIAS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA.
Revoga a
Lei nº 7.801, de 29 de março de 1994ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº7.467, DE 16 DE MARCO DE 1.993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU RESIDENCIAS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA.
Revoga a
Lei nº 8.009, de 15 de agosto de 1994ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº7.467, DE 16 DE MARCO DE 1.993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU RESIDENCIAIS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.434, de 19 de julho de 1995ALTERA A REDACAO DA LEI Nº7.467, DE 16 DE MARCO DE 1.993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DE I.P.T.U, RESIDENCIAS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: VER LEI 11111/2001. REVOGADO PELA LEI 12445/2005.