Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº7.467, DE 16 DE MARCO DE 1.993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU RESIDENCIAS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 1993
Autoria: Francisco Sellin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 7.467, de 16 de março de 1993AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE IPTU RESIDENCIAS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA.
Revogada pela
Lei nº 10.391, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS PREJUDICADOS POR CALAMIDADE PUBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.