Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE IPTU RESIDENCIAS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 1993
Autoria: Francisco Sellin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 7.801, de 29 de março de 1994ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº7.467, DE 16 DE MARCO DE 1.993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU RESIDENCIAS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA.
Alterada pela
Lei nº 8.009, de 15 de agosto de 1994ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº7.467, DE 16 DE MARCO DE 1.993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU RESIDENCIAIS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 8.434, de 19 de julho de 1995ALTERA A REDACAO DA LEI Nº7.467, DE 16 DE MARCO DE 1.993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DE I.P.T.U, RESIDENCIAS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 10.391, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS PREJUDICADOS POR CALAMIDADE PUBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.