Câmara Municipal de Campinas (SP)
DECLARA A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS-COHAB/CAMPINAS, DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A ISENCAO DE PAGAMENTOS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPENSAS ADMINISTRATIVAS POR SERVICOS INTERNOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 1996
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO RAFFUL.