Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU A SE EXPANDIR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 1998
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 8.003, de 11 de agosto de 1994CONCEDE ISENCAO DE TRIBUTOS A EMPRESAS DE ALTA TECNOLOGIA.
Norma correlata
Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.
Revoga a
Lei nº 8.728, de 28 de dezembro de 1995CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRACAO DE INDUSTRIAS, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS AS EMPRESAS DELE PARTICIPANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.727, de 28 de dezembro de 1995AUTORIZA A CONCESSAO DE BENEFICIOS FISCAIS MEDIANTE REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.
Revogada pela
Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: REVOGADA PELA LEI 12392/2005.