Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A CONCESSAO DE BENEFICIOS FISCAIS MEDIANTE REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 1995
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.175, de 26 de março de 1996REGULAMENTA DISPOSIÇOES SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONCESSAO E FISCALIZAÇAO DE BENEFICIOS FISCAIS AS EMPRESAS PRODUTORAS OU COMERCIALIZADORAS DE BENS E SERVIÇOS NA AREA DE INFORMATICA NAS CONDIÇOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revogada pela
Lei nº 9.903, de 09 de novembro de 1998ESTABELECE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU A SE EXPANDIR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.