Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2004
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.727, de 28 de dezembro de 1995AUTORIZA A CONCESSAO DE BENEFICIOS FISCAIS MEDIANTE REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 11.106, de 21 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS - ITBI.
Revogada pela
Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. REMISSIVAS: REVOGADA PELA LEI 12391/2005.