Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2005
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 11.106, de 21 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS - ITBI.
Revoga a
Lei nº 11.988, de 01 de junho de 2004CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E EMOLUMENTOS QUE ESPECIFICA PARA PROJETOS E CONSTRUCOES INSERIDOS EM PROGRAMAS DE MORADIAS POPULARES.
Revoga a
Lei nº 12.175, de 27 de dezembro de 2004ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI".
Norma correlata
Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 13.891, de 19 de julho de 2010ALTERA OS ARTIGOS 9, 10 E 13 DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI".
Alterada pela
Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2013ALTERA A LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS -ITBI" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 18.328, de 24 de abril de 2014REGULAMENTA O ARTIGO 17-A DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUANTO A DECLARACAO DE TRANSACOES IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO – DTIM.
Norma correlata
Decreto nº 18.811, de 29 de julho de 2015ALTERA O ART. 7º DO DECRETO Nº 18.328, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 17-A DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005", QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI", ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 180, de 10 de outubro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 306, de 14 de junho de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI; DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA.
Alterada pela
Lei nº 16.137, de 04 de novembro de 2021INCLUI O INCISO IX NO ART. 5º DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 442, de 15 de dezembro de 2023DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI MUNICIPAL Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS - ITBI"; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 512, de 23 de dezembro de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; DA LEI Nº 6.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO" E DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI".
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 512, de 23 de dezembro de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; DA LEI Nº 6.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO" E DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO EM 90 DIAS.