Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS -ITBI" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI.
Revoga a
Lei nº 12.790, de 20 de dezembro de 2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTORIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS INFORMAREM A PREFEITURA MUNICIPAL SOBRE AS TRANSCRICOES DOS TITULOS DE TRANSFERENCIA EFETUADOS NO REGISTRO DOS IMOVEIS SITUADOS EM CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL