Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTORIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS INFORMAREM A PREFEITURA MUNICIPAL SOBRE AS TRANSCRICOES DOS TITULOS DE TRANSFERENCIA EFETUADOS NO REGISTRO DOS IMOVEIS SITUADOS EM CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2006
Autoria: Francisco Sellin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2013ALTERA A LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS -ITBI" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO SELLIN. REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO EM 90 DIAS.