Câmara Municipal de Campinas (SP)
INCLUI O INCISO IX NO ART. 5º DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2019
Autoria: Filipe Marchesi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI.