Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O ART. 7º DO DECRETO Nº 18.328, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 17-A DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005", QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI", ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI.
Altera a
Decreto nº 18.328, de 24 de abril de 2014REGULAMENTA O ARTIGO 17-A DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUANTO A DECLARACAO DE TRANSACOES IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO – DTIM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.