Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2006
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI.
Regulamentada pela
Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.12.653, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS"
Revogada pela
Lei Complementar nº 48, de 20 de dezembro de 2013ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPOE SOBE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: REGULAMENTADA PELO DECRETO 15841/2007.