Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.12.653, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 17.757, de 26 de outubro de 2012ALTERA O DECRETO Nº 15.841, DE 30 DE MAIO DE 2007, "QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.653, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.