Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2005
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 9.903, de 09 de novembro de 1998ESTABELECE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU A SE EXPANDIR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 9.903, de 09 de novembro de 1998ESTABELECE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU A SE EXPANDIR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 10.746, de 22 de dezembro de 2000INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, O PROGRAMA "BOM DE NOTA, BOM DE BOLA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 11.466, de 10 de janeiro de 2003DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZACO DE PROJETOS CULTURAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.
Regulamentada pela
Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005REGULAMENTA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Norma correlata
Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 12.706, de 01 de dezembro de 2006ALTERA O ART. 27 DA LEI N° 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 12.801, de 27 de dezembro de 2006ALTERA ART 67 DA LEI MUNICIPAL Nº12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 15.804, de 11 de abril de 2007REGULAMENTA O ARTIGO 67 DA LEI N. 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE " DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
Regulamentada pela
Decreto nº 15.804, de 11 de abril de 2007REGULAMENTA O ARTIGO 67 DA LEI N. 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE " DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
Alterada pela
Lei nº 13.144, de 05 de novembro de 2007ALTERA O ART. 16 DA LEI N° 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007ALTERA OS ARTIGOS, 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28, 30, 53, 56, 63 E 64, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 30A, 30B, 37A, O CAPITULO VIIIA E O ARTIGO 61A A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Lei nº 13.519, de 30 de dezembro de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 12392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Lei nº 13.916, de 05 de outubro de 2010ALTERA A LEI Nº 12.392 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
Lei nº 14.562, de 28 de dezembro de 2012ALTERA A LEI Nº 12. 392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, "QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA ", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 14.562, de 28 de dezembro de 2012ALTERA A LEI Nº 12. 392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, "QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA ", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 48, de 20 de dezembro de 2013ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPOE SOBE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 116, de 11 de setembro de 2015ALTERA A REDACAO DA ALINEA “C” DO INCISO I DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 127, de 22 de dezembro de 2015ALTERA DISPOSICOES DO § 2º DO ART. 30 E DO ART. 59 DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 179, de 11 de setembro de 2017ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Alterada pela
Lei Complementar nº 193, de 18 de junho de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 292, de 13 de novembro de 2020ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 292, de 13 de novembro de 2020ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 322, de 13 de dezembro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 322, de 13 de dezembro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 22.472, de 26 de outubro de 2022REGULAMENTA O ART. 67 DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 386, de 21 de dezembro de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
Lei Complementar nº 386, de 21 de dezembro de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
Lei Complementar nº 503, de 05 de dezembro de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
Lei Complementar nº 569, de 24 de dezembro de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 569, de 24 de dezembro de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO EM 90 DIAS. REPUBLICACAO DOM DE 25/10/2005, P. 1 A 7. ART. 67 REGULAMENTADO PELO DECRETO 15804/2007.