Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA OS ARTIGOS, 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28, 30, 53, 56, 63 E 64, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 30A, 30B, 37A, O CAPITULO VIIIA E O ARTIGO 61A A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2007
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.