Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ART. 67 DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 15.804, de 11 de abril de 2007REGULAMENTA O ARTIGO 67 DA LEI N. 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE " DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.