Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA DISPOSIÇOES SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONCESSAO E FISCALIZAÇAO DE BENEFICIOS FISCAIS AS EMPRESAS PRODUTORAS OU COMERCIALIZADORAS DE BENS E SERVIÇOS NA AREA DE INFORMATICA NAS CONDIÇOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.727, de 28 de dezembro de 1995AUTORIZA A CONCESSAO DE BENEFICIOS FISCAIS MEDIANTE REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.