Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRACAO DE INDUSTRIAS, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS AS EMPRESAS DELE PARTICIPANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 1995
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.174, de 26 de março de 1996REGULAMENTA A SOLICITAÇAO DE ENQUADRAMENTO NOD BENEFICIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇAO DE INDUSTRIAS - PROMAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 9.903, de 09 de novembro de 1998ESTABELECE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU A SE EXPANDIR NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.