Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A SOLICITAÇAO DE ENQUADRAMENTO NOD BENEFICIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇAO DE INDUSTRIAS - PROMAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.728, de 28 de dezembro de 1995CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRACAO DE INDUSTRIAS, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS AS EMPRESAS DELE PARTICIPANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.