Câmara Municipal de Campinas (SP)
PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NOS §§ 2° E 4° DAS DISPOSICOES GERAIS SOBRE AS ISENCOES DA LEI N° 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.