Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU A FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANCAS A ADOLESCENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 1994
Autoria: Romeu Santini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.119, de 08 de janeiro de 1996REGULAMENTA, PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E SUBSEQUENTES, A LEI Nº 8.269, DE 9 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU A FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANCAS E ADOLESCENTES.
Alterada pela
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ROMEU SANTINI. REMISSIVAS: REVOGADA PELA LEI 12445/2005.