Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 12.119, de 08 de janeiro de 1996
REGULAMENTA, PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E SUBSEQUENTES, A LEI Nº 8.269, DE 9 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU A FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANCAS E ADOLESCENTES.
- Data
- 8 de janeiro de 1996
- Número
- 12119
- Publicação
- DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.269, de 09 de janeiro de 1995DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU A FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANCAS A ADOLESCENTES.