Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 12.119, de 08 de janeiro de 1996

REGULAMENTA, PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E SUBSEQUENTES, A LEI Nº 8.269, DE 9 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU A FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANCAS E ADOLESCENTES.

Data
8 de janeiro de 1996
Número
12119
Publicação
DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.