Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS IMOBILIARIAS DO EXERCICIO CORRENTE E DOS EXERCICIOS RETROATIVOS, E SOBRE A CONCESSAO DE DESCONTOS PARA AS HIPOTESES DE PAGAMENTO A VISTA E POR ADIMPLENCIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 18.201, de 19 de dezembro de 2013REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS IMOBILIARIAS DO EXERCICIO CORRENTE E DOS EXERCICIOS RETROATIVOS, E SOBRE A CONCESSAO DE DESCONTOS PARA AS HIPOTESES DE PAGAMENTO A VISTA E POR ADIMPLENCIA.
Revogada parcialmente pela
Decreto nº 23.723, de 31 de janeiro de 2024ALTERA O DECRETO Nº 19.508, 18 DE MAIO DE 2017, QUE REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS IMOBILIÁRIAS DO EXERCÍCIO CORRENTE E DOS EXERCÍCIOS RETROATIVOS, E SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA AS HIPÓTESES DE PAGAMENTO À VISTA E POR ADIMPLÊNCIA
Alterada pela
Decreto nº 23.723, de 31 de janeiro de 2024ALTERA O DECRETO Nº 19.508, 18 DE MAIO DE 2017, QUE REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS IMOBILIÁRIAS DO EXERCÍCIO CORRENTE E DOS EXERCÍCIOS RETROATIVOS, E SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA AS HIPÓTESES DE PAGAMENTO À VISTA E POR ADIMPLÊNCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.