Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS IMOBILIARIAS DO EXERCICIO CORRENTE E DOS EXERCICIOS RETROATIVOS, E SOBRE A CONCESSAO DE DESCONTOS PARA AS HIPOTESES DE PAGAMENTO A VISTA E POR ADIMPLENCIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS IMOBILIARIAS DO EXERCICIO CORRENTE E DOS EXERCICIOS RETROATIVOS, E SOBRE A CONCESSAO DE DESCONTOS PARA AS HIPOTESES DE PAGAMENTO A VISTA E POR ADIMPLENCIA