Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 11111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2002
Autoria: Romeu Santini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ROMEU SANTINI.