Câmara Municipal de Campinas (SP)
CONCEDE ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), DAS TAXAS DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE LIXO E DE COMBATE E PREVENCAO DE SINISTROS AOS IMOVEIS CEDIDOS, A TITULO GRATUITO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 1997
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.