Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2001
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 11.392, de 17 de outubro de 2002ALTERA REDACAO DO ARTIGO 50 DA LEI N. 11.109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO, ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO 4° NO MESMO ARTIGO.
Alterada pela
Lei nº 11.780, de 27 de novembro de 2003ALTERA REDACAO DO INCISO III DO ARTIGO 70 DA LEI Nº. 11109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Alterada pela
Lei nº 12.150, de 30 de novembro de 2004ALTERA A LEI 11109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO".
Revogada pela
Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.