Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2006
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 8.129, de 09 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE A COMPETENCIA E ORGANIZACAO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Revoga a
Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO.
Revoga a
Lei nº 11.346, de 30 de agosto de 2002DISPOE SOBRE A EXTINCAO TOTAL OU PARCIAL DE DEBITOS, MEDIANTE COMPENSACAO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Revoga a
Lei nº 12.504, de 13 de março de 2006ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 11.346 DE 30 DE AGOSTO DE 2002.
Alterada pela
Lei nº 13.636, de 16 de julho de 2009INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 119, de 06 de outubro de 2015ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 181, de 11 de outubro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 448, de 09 de janeiro de 2024ALTERA A LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E A LEI Nº 15.963, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 448, de 09 de janeiro de 2024ALTERA A LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E A LEI Nº 15.963, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 502, de 02 de dezembro de 2024REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNCIPAL. REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO, NO QUE COUBER. SUPLEMENTO DOM EDICAO Nº 9825 DE 30/01/2010 EDITAL DE NOTIFICACAO DO LANCAMENTO,CONFORME INCISO IV, ARTS.21,22 E 23 DA LEI 13104/07 - IPTU - TAXAS IMOBILIARIAS 2010. VER INSTR. NORMATIVA SMR Nº 004, DE 06/08/2012 (PUBL. NO D.O.M. DE 07/08/2012, P. 2)