Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.