Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A COMPETENCIA E ORGANIZACAO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 1994
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.535, de 28 de dezembro de 1984DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.992, de 09 de outubro de 1995APROVA NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Norma correlata
Decreto nº 11.992, de 09 de outubro de 1995APROVA NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Alterada pela
Lei nº 8.715, de 27 de dezembro de 1995ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI Nº 8.129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 9.241, de 09 de abril de 1997ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 8° DA LEI N°8.129, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.