Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2009
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga parcialmente a
Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008REGULAMENTA A LEI N. 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, ALTERADA PELAS LEIS Nº 12.176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; Nº12.445, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005; Nº12.514, DE 31 DE MARCO DE 2006 E Nº 13.209, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Regulamentada pela
REGULAMENTA A LEI Nº 13.636, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 181, de 11 de outubro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 539, de 07 de outubro de 2025DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.