Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 13.449, de 23 de outubro de 2008AUTORIZA A TRANSACAO TRIBUTARIA POR ADESAO (TTA), PARA FINS DE EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS IMOBILIARIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei nº 13.636, de 16 de julho de 2009INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 14.102, de 26 de julho de 2011DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Norma correlata
Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS/2014, A REMISSAO DE CREDITOS, A EXTINCAO DE CREDITOS DE PEQUENO VALOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A TRANSACAO E CONCILIACAO JUDICIAL DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - CONJUD CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 15.461, de 11 de julho de 2017DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS – REFIS CAMPINAS 2017, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 15.783, de 11 de julho de 2019DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS – REFIS CAMPINAS 2019, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 16.109, de 13 de setembro de 2021DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2021, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 16.474, de 08 de novembro de 2023DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2023, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 24.098, de 09 de outubro de 2025REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 24.181, de 28 de novembro de 2025REGULAMENTA O ART. 23, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Norma correlata
Decreto nº 24.190, de 05 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.