Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS – REFIS CAMPINAS 2017, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 19.551, de 14 de julho de 2017REGULAMENTA A LEI Nº 15.461 DE 11 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS/2017, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Decreto nº 19.614, de 14 de setembro de 2017PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS/2017.
Alterada pela
Lei nº 15.908, de 28 de maio de 2020ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI Nº 14.102, DE 26 DE JULHO DE 2011, DA LEI Nº 14.866, DE 29 DE AGOSTO DE 2014, DA LEI Nº 14.919, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, DA LEI Nº 15.461, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DA LEI Nº 15.783, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Norma correlata
Lei Complementar nº 539, de 07 de outubro de 2025DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL