Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A TRANSACAO E CONCILIACAO JUDICIAL DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - CONJUD CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 12.920, de 04 de maio de 2007DISPOE SOBRE A EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS MEDIANTE TRANSACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 14.651, de 17 de julho de 2013DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CAMARA DE CONCILIACAO DE PRECATORIOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 18.844, de 26 de agosto de 2015REGULAMENTA A LEI Nº 15.041 DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE “DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A TRANSACAO E CONCILIACAO JUDICIAL DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - CONJUD CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Alterada pela
Lei nº 15.134, de 23 de dezembro de 2015ACRESCENTA O ART. 5º-A A LEI Nº 15.041, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A TRANSACAO E CONCILIACAO JUDICIAL DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS - CONJUD CAMPINAS
Alterada pela
Lei nº 15.229, de 10 de junho de 2016ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.041, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE “DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A TRANSACAO E CONCILIACAO JUDICIAL DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - CONJUD CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 539, de 07 de outubro de 2025DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL