Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS MEDIANTE TRANSACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2007
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 13.449, de 23 de outubro de 2008AUTORIZA A TRANSACAO TRIBUTARIA POR ADESAO (TTA), PARA FINS DE EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS IMOBILIARIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A TRANSACAO E CONCILIACAO JUDICIAL DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - CONJUD CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei Complementar nº 578, de 24 de março de 2026CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.