Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A TRANSACAO TRIBUTARIA POR ADESAO (TTA), PARA FINS DE EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS IMOBILIARIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2008
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 12.920, de 04 de maio de 2007DISPOE SOBRE A EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS MEDIANTE TRANSACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.452, de 04 de novembro de 2008REGULAMENTA A LEI Nº. 13.449, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, QUE "AUTORIZA A TRANSACAO TRIBUTARIA POR ADESAO (TTA), PARA FINS DE EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS IMOBILIARIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Norma correlata
Lei Complementar nº 539, de 07 de outubro de 2025DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.