Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº. 13.449, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, QUE "AUTORIZA A TRANSACAO TRIBUTARIA POR ADESAO (TTA), PARA FINS DE EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS IMOBILIARIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 13.449, de 23 de outubro de 2008AUTORIZA A TRANSACAO TRIBUTARIA POR ADESAO (TTA), PARA FINS DE EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS IMOBILIARIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.